ESTATUTO DO ALUNO
2012/2013
(Lei n.º 51/2012 - 5 Set)
(DR, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012)
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os
direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário
e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos
restantes membros da comunidade educativa na sua educação
e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
2012/2013
(Lei n.º 51/2012 - 5 Set)
(DR, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012)
(DR, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012)
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os
direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário
e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos
restantes membros da comunidade educativa na sua educação
e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário
e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos
restantes membros da comunidade educativa na sua educação
e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
Sem comentários:
Enviar um comentário